PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DEVERÁ SER DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO

NEWSLETTER

Postagens Recentes

Acompanhe todas nossas postagens

O Plenário do Senado assumiu este mês, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui uma proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal. A PEC 17/2019 foi aprovada com 65 votos aderidos em primeiro turno e 62 aderidos em segundo turno. Não houve votos contrários nem abstenções. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

O autor da proposta, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), disse que a proteção de dados pessoais é uma continuação da proteção da intimidade. Ele e os demais senadores apoiadores da medida buscam garantir a privacidade dados em âmbito constitucional, de modo a resguardar a inviolabilidade das informações dos cidadãos que circulam na internet.

Segundo a relatora Simone Tebet (MDB-MS), a PEC deixa claro que é competência da União legislar sobre a proteção de dados pessoais.

– Constitucionalizar a questão significa o Estado dizer que reconhece a importância do tema, classificando esse direito à proteção de dados como fundamental. Ou seja, o Estado, a sociedade, o cidadão, podem ter direito, como regra geral, conhecimento do outro, desde que haja realmente necessidade. O contrário, é preciso preservar ao máximo a intimidade e a privacidade dos dados – explicados.

Para a senadora, o empenho para aprovar uma demonstração de compromisso do PEC do Brasil em relação à proteção de dados pessoais, “aproximando nosso país das melhores legislações internacionais sobre o tema”.

Simone afirmou que a doutrina e a jurisprudência já reconhecem que o direito à privacidade vai da proteção à vida íntima do indivíduo. E citou algumas normas infraconstitucionais – um exemplo do Marco Civil da Internet da sua exigência e da Lei Geral de Proteção de Dados – como avanços que precisariam ser consolidados por essa mudança constitucional.

– Não basta mais termos normas infraconstitucionais, precisamos agora constitucionalizar esse direito – disse a senadora.

O aprimoramento da legislação e de práticas corporativas no mercado cada vez mais tecnológico e competitivo já ocorre nos Estados Unidos e na União Europeia. Em 2018, a Regulação Geral de Proteção de Dados entrou em vigor nos países da União Europeia, impulsionada pelo escândalo da Cambridge Analytica, empresa que trabalhou para as campanhas do presidente norte-americano Donald Trump e do Brexit, beneficiando-se do vazamento de dados de milhões de usuários do Facebook.

Sua instituição já adota procedimentos para garantir a proteção dos dados que armazena? Como você protege seus arquivos? Se você deseja receber mais novidades sobre proteção de dados e segurança da informação, preencha o formulário abaixo e receba atualizações direto em seu e-mail!

gdpr-image
Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Ao utilizar este site você concorda com nossa Política de Proteção de Dados.
Leia Mais